Fonte: TJSC
Postado em 17 de Maio de 2016 - 16:59 - Lida 784 vezes
Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato
Renúncia à pretensão formulada na ação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA INFANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. A existência de interesse de incapaz torna obrigatória a intimação do representante do Ministério Público, ...