Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Postado em 27 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1402 vezes

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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