Pedofilia pela internet e a operação "azahar" o sentimento de impunidade tem que acabar!

- Instituto Paulista de Magistrados - SP Membro-honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil

Delação Premiada

Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual

TST valida intimação à parte que advoga em causa própria

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que considerou dispensável a intimação dos advogados de um ex-empregado da Economisa (Economia Crédito Imobiliário S/A), que ajuizou reclamação trabalhista em causa própria, além de ter assinado inúmeras peças recursais durante o trâmite da ação.

Mantida condenação por comercialização de linha de pipa cortante

Venda de produtos impróprios para consumo é crime.

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

O entendimento é da Terceira Turma.

Despesas odontológicas podem ser deduzidas na declaração de imposto de renda de pessoa física

Para a relatora do caso, a norma autoriza que sejam deduzidos do IR da pessoa físicas os pagamentos efetuados em serviços odontológicos

Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos

O ministro assinalou que a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência

O autor não é condutor exclusivo do automóvel, mas argumentou que tem direito à isenção fiscal

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais

Agravo de Instrumento. Estabelecimentos de Ensino.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de cancelamento de protestos e indenização por danos morais

Apelação Cível. 

Justiça condena empresa de câmbio a devolver mais de R$ 491 mil à cliente

Servidora receberá diferenças salarias por desvio de função

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.

Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio qualificado.

Fato típico previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (cometido por motivação fútil), na forma do art. 14, ii, todos do código penal

O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM

processual, abordar-se-á e demonstrar-se-á a aplicabilidade da Transação Penal como medida processual

Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.

Constitucional. Tributário.

Apelação Cível. Ação de Execução de Alimentos

Transmissibilidade do dever alimentício

Justiça continua lenta, mas número de casos e de carga de trabalho diminui