Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais

Agravo de Instrumento. Estabelecimentos de Ensino.

Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou objeção de pré-executividade. Pretensão à reforma. Incompetência absoluta. Inviabilidade da alegação na fase de cumprimento de sentença, inclusive porque, agora, já transitado em julgado o acórdão condenatório. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Preclusão. Matéria já definida no julgamento de anterior agravo de instrumento. ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Indenização Danos Morais Danos Materiais