Revisão criminal. Inadmissibilidade.

Reapreciação de provas exaustivamente analisadas.

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reexame da prova.

A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado.

Reexame necessário de sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Adicional de gratificação de função.

Havendo, na legislação Municipal, previsão de pagamento de gratificação, bem como de sua integralização ao salário-base, incumbe à Administração Pública fazê-lo, ao servidor que comprovar o exercício da função, nos moldes legais.

Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.

Irresignado, o Município-apelante busca a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, a inadequação da via mandamental e a impossibilidade de concessão da segurança com efeitos futuros, ou seja, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.

Penal e Processual Penal. Delito de Falso Testemunho. Pleiteada absolvição

Reexame do conteúdo fático.

Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação

Apelação. Reexame necessário.

Servidores públicos estaduais inativos. Gratificação por Atividade de Magistério

Apelação/Reexame necessário.

Indenização. Morte de policial em razão do ofício

Conclusão da origem. Reexame

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Preliminarmente. Reexame Necessário.

Descabido o reexame necessário nos autos, uma vez que o valor da condenação é inferior ao limite de

Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural

caso, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao Tribunal.

Juiz pode solicitar a contador que produza provas em processo

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários.

Estado tem que fornecer cópia de provas em concurso.

Embargos de declaração. Multa.

Vínculo empregatício. Pastor evangélico. Fatos e provas.

Reexame obrigatório de sentença. Ação ordinária de indenização por dano moral, materiais emergentes e lucros cessantes.

Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial

das provas em espécie (documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal, confissão e inspeção

Contexto de evolução do crime deve ser considerado na análise de redução de pena

Outra consideração importante é que os ministros descartam a possibilidade de reexame de provas

Reexame necessário de sentença.

Ação de indenização por danos materiais cumulado com danos morais.

Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível.

Reexame do conteúdo fático-probatório.

Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado em concurso formal.

Absolvição por falta de provas. Impossibilidade.