Servidores públicos estaduais inativos. Gratificação por Atividade de Magistério

Apelação/Reexame necessário.

Apelação / Reexame necessário ? Servidores públicos estaduais inativos ? Magistério ? Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) ? Por se tratar de gratificação de caráter geral, é devida a todos os servidores integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação, ativos ou inativos, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 977/05 ? Precedentes ? Correção monetária - Aplicação do artigo 1º-F ...

Palavras-chave: Servidores Públicos Estaduais Inativos Gratificação Atividade de Magistério Apelação