Reexame e Revaloração da Prova na Admissibilidade do Recurso Especial: o Enunciado da Súmula n. 7, do STJ

O presente ensaio tem por objetivo o estudo do juízo de admissibilidade do recurso especial com foco na análise da tratativa das questões de direito e questões de fato, diante do teor do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Percorre questões relativas à qualificação jurídica do fato, incidência e aplicação da norma jurídica. Apresenta pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

1 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O RECURSO ESPECIALO Superior Tribunal de Justiça tem sua origem na Constituição de 1.988, que lhe atribuiu competência para processar e julgar o recurso especial em casos relativos às ?questões federais`.Acerca das dificuldades que seriam enfrentadas com a criação do STJ, escreveu Barbosa Moreira:A bipartição do antigo recurso extraordinário, perfeitamente explicável à luz da reestruturação da cúpula do Poder Judiciário, não deixou de causar problemas de ordem ...

Palavras-chave: Direito Processual Civil STJ Recurso Especial Admissibilidade Reexame da Prova Revaloração da Prova