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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Estelionato majorado. Corrupção ativa majorada. Carência de fundamentação da decisão que determinou o seqüestro de bens. Matéria que extrapola os limites do habeas corpus.
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido de liminar impetrado em
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:22
Banco não é obrigado a exibir extratos bancários
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve o julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento), que isentou o Unibanco.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 12:31
TSE recebe parecer favorável do Ministério Público à candidatura do filho do presidente Lula
A Procuradoria Geral Eleitoral deu parecer favorável ao recurso apresentado por Marcos Cláudio Lula da Silva, filho do presidente da República.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 11:23
Cabe à empresa comprovar fracasso de empregado em atingir meta de vendas
A 8ª Turma do Tribunal do Trabalho deu parcial provimento a recurso da AmBev contra decisão da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Sentença condenatória. Crime contra liberdade sexual com presunção de violência. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido no semi-aberto.
progressão. Regime inicial fechado. Mitigação desautorizada. Ratificação operada. Recurso provido.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.
Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 18:46
TJMT anula sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pelo Banco Itaú e anulou sentença proferida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Ação com pretensão de condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização pela desapropriação de terras para a construção de usina hidrelétrica.
Versando a lide sobre matéria afeta ao direito público, o presente recurso não pode ser conhecido por esta Câmara de Direito Civil.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2008 - 16:51
Suspenso afastamento de sindicalista de Novo Hamburgo
A ação cautelar serve para evitar que se cause algum dano irreparável. O recurso ordinário ao qual se relaciona essa cautelar ainda será julgado.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2008 - 16:28
Reduzido valor de indenização por negativação indevida
No mesmo julgamento, os integrantes da Câmara rejeitaram recurso do apelado que, por sua vez, pleiteava majoração do valor fixado para a indenização.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
HC. Pedido do benefício do livramento condicional. Requisito subjetivo.
poder, embora haja recurso próprio, qual seja, o agravo em execução.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.
Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2004 - 07:01
TST reduz rigidez de norma interna para processar agravo
A Quinta Turma, contudo, decidiu pela impossibilidade de tramitação do recurso (agravo) diante do
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2004 - 15:40
TJDFT: Operadoras de celular estão proibidas de fixar prazos para uso de créditos no pré-pago
A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do recurso, que ainda não tem data prevista para ocorrer.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2004 - 14:00
Primeira Seção discute prazo para corrigir juros de mora em compensação tributária
Continua na Primeira Seção o exame de um recurso que vai definir a partir de quando os juros de
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2004 - 07:03
Moradores conquistam na Justiça direito a área na garagem de prédio em São Paulo
), rejeitou recurso do condomínio do Edifício Monte Belo, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2004 - 08:02
STJ: administradoras de cartão de crédito podem cobrar juros moratórios até 12% ao ano
O ministro Cesar Asfor Rocha, da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acolheu parcialmente recurso da Fininvest S/A Negócios de Varejo.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 16:49
STF suspende andamento de RE contra cobrança do PIS e da Cofins
O ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o andamento de Recurso Extraordinário (RE 391.985
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2004 - 09:01
TST reconhece formação de grupo entre Skol e distribuidor mineiro
Relator do recurso, o ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou que a caracterização de grupo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 16:27
Ilegitimidade de parte. Responsabilidade subsidiária. Ente Público
Obrigações personalíssimas. Impossibilidade de condenação
