Ação com pretensão de condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização pela desapropriação de terras para a construção de usina hidrelétrica.

Versando a lide sobre matéria afeta ao direito público, o presente recurso não pode ser conhecido por esta Câmara de Direito Civil.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2001.010151-3, de Concórdia Relator: Juiz Henry Petry Junior (cooperador) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL Nº 50/02. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência para julgamento de recurso ...

Palavras-chave: concessionária