Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos

O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores.

Garotinho fica ainda menor

O presidente regional do PMDB, Anthony Garotinho, caiu do berço que o embalou durante 18 anos. Depois de emergir politicamente em Campos, que o elegeu pela primeira vez deputado estadual pelo PDT em 1986, e de empenhar seu capital político para garantir a sobrevivência de seu projeto eleitoral em 2006 ? candidatar-se à Presidência da República ? Garotinho amargou ontem a primeira e decisiva derrota em sua terra natal.

Caso Varig será levado hoje à sessão da Primeira Turma

União pode definir valor mínimo anual do Fundef por aluno

Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública

O município de Santo André, no Estado de São Paulo, deve continuar se abstendo de cobrar a denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

STJ economiza até 46% com pregão eletrônico

Com o objetivo de garantir transparência, racionalização e celeridade à aplicação dos recursos públicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a gestão do ministro Edson Vidigal decidiu incluir entre suas prioridades o pregão eletrônico, modalidade de licitação que tem a redução dos preços entre suas maiores vantagens.

Carga fiscal no 1º trimestre é de 40% do PIB

Entre janeiro e março, contribuintes pagaram mais à União, a Estados e a municípios; Receita só faz cálculo anual.

Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT

A Justiça do Trabalho não é o órgão judicial responsável pela solução de controvérsia sobre a posse do bem que tenha sido adjudicado, ou seja, transferido ao credor em decorrência de execução trabalhista.

TST reconhece responsabilidade subsidiária dos Correios

A decisão, que negou provimento a recurso ordinário dos Correios, seguiu o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes.

Abdala pede esforço "possível e impossível" pelo emprego

Abdala considerou preocupantes os dados recentemente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

BC apresenta regras para a conta investimento

De acordo com as regras apresentadas pelo BC, as transferências da conta corrente para a de investimento só poderão ser feitas por meio de cheque ou TED (Transferência Eletrônica Disponível), sendo proibida a utilização de DOC.

Mediação e Direitos Humanos: O Empoderamento dos Indivíduos no Tratamento de Conflitos

Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente.

Historiografia[1] da guerra do Paraguai: muitas versões

A guerra do Paraguai uma mancha de sangue através dos dados sobre as populações envolvidas nos remete ao genocídio latino e, até hoje o total de mortos bem como o número de combates dos respectivos exércitos são contraditórios. Ao final, o Brasil e Argentina concentraram ainda mais as forças na região o que influiu bastante na história dos dois países. Desde a época colonial, a região platina fora palco de conflitos entre as metrópoles: Portugal e Espanha, onde a América portuguesa se encostava nas Índias de Castela.

Governo Federal amplia prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais

Decreto nº 12.689/2025 prorroga até 2029 o prazo para georreferenciamento de imóveis rurais, garantindo mais segurança jurídica aos proprietários

Descobri que construí em área pública e não vou conseguir regularizar por Usucapião. E agora? Tenho algum direito?

Construir em terreno público impede a usucapião e pode resultar na perda total do imóvel sem indenização. A análise jurídica prévia por especialista é vital para evitar prejuízos irreversíveis e garantir segurança patrimonial.

IRPJ: A omissão de receita com suas consequências

Conheça as principais hipóteses de omissão de receita, decisões do CARF e limites impostos pelo STF sobre multas e presunções legais

Papai faleceu e os bens que ele possuía estavam todos em Usufruto Vitalício em seu nome. É necessário abrir Inventário?

Quando o usufrutuário falece automaticamente se extingue o “usufruto” e não há “transmissão” desse direito aos seus herdeiros

Fiz Inventário e Partilha dos Direitos de Posse mas o Cartório do RGI não permite o Registro. E agora?

Os Direitos Possessórios (ou Direitos de Posse) podem ser objeto de partilha em Inventário Extrajudicial. Alguns aspectos peculiares precisam ser considerados.

A evolução da mentira: como deepfakes estão afetando o nosso convívio

Por Paula Rodrigues - Sócia da Daniel Advogados.

Quais são as obrigações legais de uma pessoa jurídica?

No texto de hoje, vamos abordar quais são as obrigações legais de uma pessoa jurídica e o que ela deve fazer, bora conferir mais sobre o assunto? Então vamos lá!