IRPJ: A omissão de receita com suas consequências

Conheça as principais hipóteses de omissão de receita, decisões do CARF e limites impostos pelo STF sobre multas e presunções legais

A omissão de receita constatada na escrituração contábil traz consequências severas para os contribuintes nela incorridos. A fiscalização dispõe de presunções legais e jurisprudência consolidada para sustentar a autuação, tornando a defesa muitas vezes difícil. A seguir, apresentamos as principais hipóteses de omissão de receita, decisões recentes do CARF e entendimentos vinculantes do STF que atualizam o tema.1 ? PASSIVO FICTÍCIOConceito: manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas ou cuja ...

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