HC. Crimes de quadrilha e adulteração de combustíveis. Prisão cautelar com fundamento apenas na gravidade do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Inaplicabilidade da Lei nº 9.034/95. Precedentes do STJ.

Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Medida cautelar concedida em decisão monocrática e posteriormente referendada pelo órgão colegiado. Possibilidade de nova apreciação da medida.

OAB nacional adapta escritórios ao novo Código Civil

Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado.

Recurso ordinário. Ação rescisória. Alteração contratual. Reconhecimento da existência simultânea de contrato de emprego e de prestação de serviços.

Terceirização - Aspectos Lícitos e Ilícitos

Ulisses Otávio Elias dos Santos é Advogado. E-mail: [email protected]

Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. "Unidades Públicas essenciais". Ilegalidade.

Propriedade intelectual e a pirataria

Trabalhando com o inimigo. A concorrência desleal perpetrada por funcionários e sócios.

Thiago Carvalho Santos, consultor jurídico, sócio do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados, especialista em Direito Empresarial e Concorrencial.

Início da contagem de prazo no Código de Processo Civil

Noções gerais do Direito Tributário, englobando os conceitos de Direito Financeiro, Atividade Financeira, Despesa Pública e Crédito Público.

Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza é Advogado inscrito na OAB/PA - Belém sob o n° 7.655, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil com extensão em Magistério, graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos pela Universidade Estácio de Sá-RJ. - Membro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amapá, ex-servidor do Poder Judiciário do Estado do Pará, exerceu atividades junto a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, onde atuou por 16 anos, obtendo assim larga experiência em Direito Civil, Processo Civil, Tributário e Financeiro. E-mail: [email protected]

Fontes materiais e formais do Direito Tributário e sua legislação

Marcos Divino da Silva é Gestor em Segurança Pública (Servidor da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás), Acadêmico de Direito pela Universidade Paulista-UNIP e Estagiário de Advocacia.

Direito Administrativo e Estado de Direito

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e consultor jurídico no Mato Grosso, professor universitário (UNIVAG). [email protected] e [email protected]

Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva aos Contratos de Seguro de Vida

Emerson Souza Gomes - Advogado, sócio da Pugliese e Gomes Advocacia, www.pugliesegomes.com.br, [email protected]

Fontes do Direito Administrativo

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, UNIVAG e FJP) [email protected] e [email protected].

Empresa é condenada por negar passagem gratuita a beneficiário de passe livre

O beneficiário receberá danos materiais no importe de R$ 34,50 e danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Considerações gerais ao Direito Processual Coletivo

Parecer da colunista Gisele Leite.

Vaqueiro que teve perda quase integral da visão devido a acidente de trabalho receberá indenização

O vaqueiro trabalhava montado em um cavalo, em busca do gado espalhado na pastagem do local, quando foi atingido por um galho no olho direito. O trabalhador contou que o gerente da fazenda se recusou a conduzi-lo a um hospital

Desmistificando o lucro real no IRPJ (III) - Depreciação acelerada

Em decorrência da promulgação de recente Lei (1) criando incentivos fiscais visando modernizar o parque industrial brasileiro, através da utilização do artifício da DEPRECIAÇÃO ACELERADA, o tema veio a toma e alguns textos foram divulgados sobre os citados incentivos

Enquadramento sindical. Atividade financeira. Normas coletivas dos bancários.

De acordo com o princípio da primazia da realidade, deve imperar a realidade da prestação dos serviços, que, por sua vez, determinará a regra aplicável à espécie.