HC. Crimes de quadrilha e adulteração de combustíveis. Prisão cautelar com fundamento apenas na gravidade do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Inaplicabilidade da Lei nº 9.034/95. Precedentes do STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 60.789 - SP (2006/0125241-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: LUÍS EMANOEL DE CARVALHO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.034/95. ...

Palavras-chave: quadrilha