Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2004.01.1.039903-8 Apelante: EVERALDO LAMEIRA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Juiz: JOÃO BATISTA TEIXEIRA EMENTA PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OBSERVADO. REPRIMENDA ...

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