Propriedade intelectual e a pirataria

Ana Carolina Fagundes Neves ( * ) A propriedade intelectual forma parte das chamadas propriedades especiais e vem a constituir uma de suas formas de exercer o direito de propriedade sobre determinados objetos jurídicos que, por sua qualidade, especializam o domínio. Esta especialização é dada pela intangibilidade do objeto sobre o qual recai a propriedade intelectual. A propriedade intelectual possui muitas características que geralmente se relacionam com a propriedade real e a propriedade ...

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