Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a uma servidora da Penitenciária Estadual de Londrina (PR) para que fosse garantido o direito de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

de qualquer disciplina, sob os quais se apoiam, tendo aí sua origem e finalidade. De forma sucinta e

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

, tornando impossível o acesso de qualquer pessoa a seus diretores, ou a prepostos com poderes de

Limites da Legítima Defesa no ordenamento jurídico brasileiro

causar danos a algum bem. Evidentemente, isso não significa que qualquer agressão realizada por um

Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais

qualquer direito fundamental ou atenção Estatal. A metodologia empregada na construção do presente parte

O Controle de Constitucionalidade pelo Poder Judiciário: primeiras reflexões à ADPF

intermédio de um único órgão de controle, o que defini o controle concentrado, ou então por qualquer

A possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública e o recebimento dos vencimentos - a posição do Supremo Tribunal Federal

porta a toda e qualquer possibilidade de uso deste dispositivo do Código de Processo Penal, na medida

TJMT determina reajuste no salário de aposentada

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Suposto erro médico. Paciente submetida a procedimento cirúrgico.

Paciente que já apresentava alto risco cirúrgico. Préoperatório observado.

Motociclista receberá indenização por danos morais

Negada aposentadoria rural por não comprovação do exercício da profissão

Para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige que a idade mínima seja de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres

Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Indenização por dano moral. Transporte coletivo urbano.

Motorista de ônibus. Assalto. Disparo de arma de fogo. Morte do empregado.

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Juíza do trabalho reconhece parcialmente responsabilidade subsidiária de Município

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.

O aposentado por invalidez no INSS pode continuar trabalhando no serviço público?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho autoriza venda de bebidas alcoólicas em rodovias.

JT enquadra caseiro de sítio como empregado rural

Concluiu o relator que, se o proprietário do sítio utilizava a força de trabalho do caseiro em atividades com fins lucrativos, ficou caracterizada a natureza rural e não doméstica do vínculo mantido entre as partes