Mandado de segurança individual. Ordem denegada. Posto de combustível.

Ato de interdição de estabelecimento. Licença ambiental vencida.

Ação revisional de pensão por morte. Reajuste atrelado a remuneração dos servidores da ativa.

Previsão legal. Possibilidade. Desconto previdenciário sobre pensão por morte. Inadmissibilidade. Violação a direito líquido e certo.

Apelação Cível. Reparação por danos morais. Manutenção de nome no cadastro de inadimplentes por longo período após a quitação da dívida. Conduta ilícita.

Comprovação dos danos morais. Desnecessidade. Prova objetiva. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

Auxílio-doença. Indeferimento por culpa da empregadora. Condenação na indenização substitutiva. Possibilidade.

A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não-recolhimento das contribuições previdenciárias pontualmente comprovam a culpa da empregadora na negativa previdenciária do auxílio-doença, cabendo-lhe indenizar o prejuízo causado.

Juízo de admissibilidade positivo. Remessa necessária. Juízo de admissibilidade negativo. Servidora pública. Aposentada. Promoção.

Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material. Vício configurado. Omissão e contradição. Efeitos infringentes.

Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Não-conhecimento. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Indenização por dano moral. Impugnação do valor fixado.

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Em busca do processo civil contemporâneo ou De volta ao futuro

Ao longo de séculos, o direito processual civil passou por diversas fases voltadas precipuamente para a sua afirmação científica e para a fixação de seu objeto e método.

Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito

Ação Penal

Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel

Ação de Indenização

Habeas corpus.

Impossibilidade. Não conhecimento. Paciente pronunciado por tentativa de homicídio.

Adicional de periculosidade. Permanência na área de risco.

Devido.

Recurso criminal. Homicídio. Pretensa absolvição sumária.

Alegação de ter agido sob o pálio da legítima defesa.

Condenado homem que teria tentado matar cunhado na noite de Natal

Acao penal.

Interdição. Sentença.

Efeitos ex tunc.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Dano moral.

Inocorrência.

Trabalho externo. Horas extras.

O inciso I, do artigo 62, da CLT, disciplina que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus à percepção de horas suplementares.

Apelação criminal. Latrocínio. Pretendida desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio.

Estando a materialidade e autoria do delito comprovadas, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio, porque provas seguras e concretas da prática do crime foram produzidas durante a instrução processual.