Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 12 de Março de 2012 - 10:18 - Lida 381 vezes
Recurso criminal. Homicídio. Pretensa absolvição sumária.
Alegação de ter agido sob o pálio da legítima defesa.
RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso ...