Apelação criminal. Latrocínio. Pretendida desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio.

Estando a materialidade e autoria do delito comprovadas, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio, porque provas seguras e concretas da prática do crime foram produzidas durante a instrução processual.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 659/2010 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE BARRA DO BUGRES APELANTE: CÍCERO COSME GUARINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 659/2010 Data de Julgamento: 28-4-2010 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICACÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE - PROVAS SEGURAS E CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME - PENA FIXADA E ...

Palavras-chave: latrocínio