Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 736 vezes
Mandado de segurança individual. Ordem denegada. Posto de combustível.
Ato de interdição de estabelecimento. Licença ambiental vencida.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 44360/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: AUTO POSTO 14 BIS LTDA. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 44360/2009 Data de Julgamento: 24-8-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ORDEM DENEGADA - POSTO DE COMBUSTÍVEL - ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA - ESTRUTURA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ...