Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.

Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens.

O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.

Obrigação de fazer específica (art. 461, CPC). Atos complementares.

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Dano material. Indenização por furto de veículo pertencente ao empregado e usado no serviço.

Ofensa aos arts. 460 e 535 do CPC não-configurada. Responsabilidade civil. Uso irregular de funcionários e material do Estado. Súmula 7/STJ.

Representatividade da CONTEC. Diferenças salariais e de complementação de aposentadoria. BANESPA.

Diante de potencial violação do art. 620 da CLT, merece processamento o recurso de revista.

Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.

Ausência de previsão dessa exigência no edital. Irrelevância. Requisito legal para o funcionamento de empresas de vigilância. Lei nº 7.102/83 e Decreto 89.056/83. Pressuposto indispensável para a habilitação no certame.

Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.

RSE. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento da denúncia. Condições da ação. Legitimação ad causam.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia contra OZILIA EURIDES MARQUEZ TRENTO, por suposta prática do crime do art. 171, § 3º, n/f dos arts. 29 e 71, todos do CP, com base no art. 43, I, do CPP.

Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

Relação de emprego. Reconhecimento. Reforma da sentença.

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ordem legal do artigo 655, do CPC.

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Habeas Corpus. Mediação para servir à lascívia de outrem. Negativa de autoria e ausência de provas.

Julgamento no Tribunal do Júri. Uso de algemas. Quesitação.

Responsabilidade civil. Aplicação de herbicida em fazenda próxima à do autor. Responsabilidade da ré configurada.

Apelação civil, responsabilidade civil.

SFH. Aquisição de unidade habitacional. Vícios da construção. Legitimidade do agente financeiro.

A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para responder por ação de indenização em virtude de vícios constatados em imóveis financiados pela empresa pública, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento.

Falsa Cooperativa. Ausência de Registro na OCB. Reconhecimento do Vínculo.