RSE. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento da denúncia. Condições da ação. Legitimação ad causam.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia contra OZILIA EURIDES MARQUEZ TRENTO, por suposta prática do crime do art. 171, § 3º, n/f dos arts. 29 e 71, todos do CP, com base no art. 43, I, do CPP.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: OZILIA EURIDES MARQUEZ TRENTO ADVOGADO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200750010043058) RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia contra OZILIA EURIDES MARQUEZ TRENTO, por suposta prática do crime do art. 171, § 3º, ...

Palavras-chave: estelionato