Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Execução fiscal. DMAE. Prescrição. Ocorrência.

Tendo a ação sido ajuizada após o término do prazo prescricional, possível a extinção parcial do feito, de ofício, pela prescrição, visto que o exeqüente deu causa à demora na sua distribuição. Prescrição reconhecida.

Salário-utilidade. Gratuidade da prestação. Caracterização.

As utilidades fornecidas gratuitamente só não possuem caráter contraprestativo se restar comprovado que foram deferidas como instrumento para prestação de serviço.

Desacerto da decisão agravada não demonstrado. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar.

Atleta profissional de futebol. Rescisão contratual. Cláusula penal.

Servidor. Remoção a pedido do interessado inexistência de interesse da administração pública.

Servidor - Remoção a pedido do interessado - Pagamento da ajuda de custo.

Loteamento aberto. Situação que se assemelha ao loteamento fechado ou condomínio de fato.

Plano de demissão voluntária. Transação. Quitação. Efeitos. "Programa de demissão voluntária (PDV). Transação extrajudicial.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97). Prazo. Ajuizamento. Representação. Inexistência. Ofensa à lei. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Recurso improvido.

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Da carência de ação por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

Cerceamento de defesa. O entendimento do Tribunal Regional quanto à exclusão da cooperativa do pólo passivo não implica, de forma alguma, cerceamento de defesa, uma vez que reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a formação de falsa cooperativa.

Ação de prestação de contas. Mandato outorgado para doação de imóveis na república do líbano. Alienação desautorizada dos bens. Primeira fase julgada procedente. Pretensão de produção de prova da doação.

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.

A antecipação dos efeitos da tutela

Rodrigo Murad do Prado - Advogado e Pós-Graduado em Direito Privado

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Reconhecimento de vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.

Ação de depósito. Prisão civil. Inadmissibilidade. DL 911/69. Constitucionalidade. Capacidade civil .presunção. Revisão contratual.