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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 475 vezes
Servidor. Remoção a pedido do interessado inexistência de interesse da administração pública.
Servidor - Remoção a pedido do interessado - Pagamento da ajuda de custo.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. SERVIDOR - REMOÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Lei nº 8.112/90, artigo 53, assegura o pagamento da ajuda de custo, na hipótese de mudança de domicílio do servidor, em caráter permanente, por interesse do serviço. O quadro fático é incontroverso no sentido de que o servidor requereu sua remoção. Nesse contexto, incabível o pagamento da ...
