Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

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A aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas de pares masculinos

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Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado e acelera julgamento

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Super-ricos e investimentos no exterior: especialistas em tributação avaliam PL da taxação de offshores e fundos exclusivos

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Proposta autoriza convocação de juízes para auxiliar ministros do Superior Tribunal de Justiça

O projeto de Emenda Regimental nº 42 prevê que cada um dos 33 ministros poderá convocar um juiz

Marco Civil garante a liberdade na internet e torna Brasil referência, dizem debatedores

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Alienação Parental inversa e a aplicabilidade da Lei 12.318/2010 por analogia

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Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

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A Convenção Interamericana contra a corrupção

. Coordenador do Projeto NECSA/UFMT. E-mail: [email protected]

Advocacia Approbato Machado analisa analisa primeiro ano da Nova Lei de Falências

Notas à Lei n. 11.187/05 que altera os agravos retido e de instrumento

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Leonardo Ribeiro Pessoa, Advogado e Consultor Jurídico no RJ, Professor de Direito Empresarial e Tributário, Mestre em Tributação e Direito Empresarial, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior, MBA em Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade, Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos. E-mail: [email protected]

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