A Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005: Reforma do recurso de agravo

Leonardo Ribeiro Pessoa, Advogado e Consultor Jurídico no RJ, Professor de Direito Empresarial e Tributário, Mestre em Tributação e Direito Empresarial, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior, MBA em Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade, Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos. E-mail: lpessoa@leonardopessoa.adv.br

Leonardo Ribeiro Pessoa ( * ) À GUISA DE INTRÓITO Em 20.10.2005 foi publicada a Lei n.º 11.187, sancionada pelo Presidente da República em 19.10.2005, decorrente do Projeto de Lei n.º 3.578, de 2004 cujo autor foi o Ilustre Deputado Federal Maurício Rands. É cediço que a norma em comento vem na esteira da reforma processual há muito reivindicada pelos jurisdicionados brasileiros. Tudo indica, contudo, que essa não será a última inovação processual do ano, há outros projetos de leis que visam, ...

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