Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada.

Recurso da defesa visando apenas a desclassificação para a modalidade simples do delito. Sentença mantida.

Arquivada ação contra PL que criou fundo de previdência

PL foi aprovado sem manifestação da CFT sobre a existência de adequação orçamentária e financeira da proposta

Civil e consumidor. Responsabilidade civil.

Cartão de crédito. Extravio.

Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.

Possibilidade de revisão contratual em caso de abusividade. Substituição dos juros remuneratórios pela taxa selic e limitação a 12% ao ano.

Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência

Novas súmulas e orientações jurisprudenciais entram em vigor a partir da terceira publicação, conforme previsão legal

TST inicia revisão das Orientações Jurisprudenciais

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estará reunida realizando uma ampla análise sobre as 516 Orientações Jurisprudenciais (OJ) atualmente em vigor no TST.

Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de atriz na Playboy

A Decisão é da Terceira Turma.

Ação Possessória. Bem Público

Posse inexistente. Mera detenção.

Contratação fraudulenta. Responsabilidade subsidiária. Ente público

Recurso de Revista.

Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença

Agravo de Instrumento. Determinação de Recolhimento das Custas Iniciais

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito bancário

Insurgimento quanto à determinação de juntada aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, da cópia do certificado de registro do veículo alienado fiduciariamente

Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.

Horas extras. Compensação de jornada. Acordo coletivo.

Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Agressões físicas perpetradas em supermercado e danos provocados em automóvel.

Agressões com socos desferidos contra a cabeça do autor admitida pelo réu em solo policial. Alegação de que o réu apenas se defendeu não demonstrada.

Dano moral. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trânsito fatal.

Coletor de lixo domiciliar. Retorno de aterro sanitário. Deslocamento fornecido pelo empregador.

Adicional de Insalubridade.

Monitor de creche. Recurso de revista.

Violação de direito autoral.

Suficiente comprovação da materialidade do crime e da autoria delitiva durante a instrução criminal.

Recurso de revista. Transporte de valores.

Indenização por danos morais.