Ação Possessória. Bem Público

Posse inexistente. Mera detenção.

AÇÃO POSSESSÓRIA ? Bem público ? Posse inexistente ? Mera detenção ? Bens públicos são insuscetíveis de apossamento, o que fulmina de antemão os seus consequentes reflexos jurídicos, como a pretensão de ressarcimento, pelo erário, por benfeitorias (mesmo as edificadas com presumida boa fé), e a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. No máximo, reconhece-se sua detenção, mas sempre a título precário, por conta e risco do respectivo detentor ? Reflexos da imprescritibilidade ...

Palavras-chave: Ação Possessória Bem Público Posse inexistente Mera detenção Usucapião