Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARBITRAMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ELABORADA SEGUNDA PERICIA PARA APURACAO DO QUANTUM DEBEATUR, VEDADA A IMPOSICAO DE NOVO ONUS PROBATORIO A PARTE PROMOVENTE DA LIQUIDACAO. DEVER JUDICIAL DE SE QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS LIMITES DO ...

Palavras-chave: direito civil