Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença

Agravo de Instrumento. Determinação de Recolhimento das Custas Iniciais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO ACERTADA, EIS QUE INAPLICÁVEL, À HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.(TJSC - Agravo de Instrumento 2015.013294-9 - /BALNEÁRIO CAMBORIÚ - Rel. Cláudio Barreto Dutra - J. 23.07.2015)Se você é assinante do Jurid Mais clique ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Expurgos inflacionários Custas Iniciais Precedentes Jurisprudenciais