Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.

Ratio Decidendi x Obter Dictum: uma análise à luz do Sistema de Precedentes Brasileiros

O escopo do presente é analisar a distinção entre a ratio decidendi e a obter dictum no sistema de precedentes.

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

A decisão é da Segunda Turma

Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e 2.004.455, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.

STF fixa tese de não incidência de IR sobre juros de mora devidos

A OAB Nacional atuou como amicus curiae na ação.

Recurso de Revista. Intervalo Intrajornada.

Comissionista puro. Adicional e divisor. Horas extras e intervalo intrajornada.

Ministro determina ao TJ-SP novo exame de admissibilidade de recurso

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação (Rcl 7523) ajuizada pelo Estado de São Paulo, para permitir o prosseguimento da análise dos requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário, a ser enviado para o STF. A Procuradoria do estado se volta contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Vladimir: juíza reconhece que dívidas judiciais tem data e prazo para pagamento

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (11) que a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, em relação ao pagamento de precatórios com os recursos obtidos pelo governo paulista com a venda do banco Nossa Caixa, mostra aos gestores públicos que as dívidas reconhecidas judicialmente tem "data e prazo para pagamento e não podem ser postergadas como tem ocorrido nesses anos de sofrimento da sociedade credora brasileira".

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação.

Prova pré-constituída. Necessidade.

Acesso ilícito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior perícia legal

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

APOSENTADOS - escravidão moderna imposta pelo INSS x aposentadoria revisão da vida toda, julgamento do Tema 1102 no STF, quem vencerá

equiparar-se à pretensão revisional. Também, mostramos que o ativismo judicial ocasiona judicialização

Tendências para a compensação tributária de Pis-cofins

O presente artigo discorre sobre as tendências para a compensação tributária de PIS-Cofins.

Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

A decisão foi unânime.

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

Ação declaratória em matéria tributária: conseqüências no âmbito do processo administrativo

), Pesquisador em Direito Constitucional, em Filosofia do Direito e em Ética Judicial.

Primeira Turma reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical

O colegiado analisou recurso interposto pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (RS) contra decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo.

Apelação criminal. Condenação. Juízo de prelibação positivo. Tráfico.

Conjunto probatório harmônico e coerente. Palavras dos policiais militares. Materialidade e autoria confirmadas.

Justiça utiliza legislação do Imposto de Renda para classificar insumos

A decisão proferida pela 1ª Turma do TRF-4 (Tribunal da 4ª Região) aceitou a tese de um contribuinte que alegou tratar-se de insumo em seu processo produtivo, os serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controles de estoques