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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 09 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 487 vezes
Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.
Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.065 - DF (2008/0221169-2) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: PAVCO PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONÇALVES E OUTRO(S) CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ...
