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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Apelação criminal. Condenação. Juízo de prelibação positivo. Tráfico.

Conjunto probatório harmônico e coerente. Palavras dos policiais militares. Materialidade e autoria confirmadas.

Apelação criminal. Condenação. Juízo de prelibação positivo. Tráfico. Pleito absolutório. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coerente. Palavras dos policiais militares. Materialidade e autoria confirmadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena escorreita. Pena de multa. Impossibilidade de exclusão ou redução do valor de cada dia-multa. Competência do Juízo de Execução. Redução somente da quantidade de dias- multa. Proporcionalidade com a pena corpórea fixada. Recurso parcialmente ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas; Condenação; Denúncia; Reincidência