Servente é condenado por tráfico e posse de arma

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.

Não-ocorrência.

Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas por colecionadores e atiradores

Presidência informou que medida muda regras de aquisição, registro, posse, porte e comercialização

CPI: armas da polícia vão para criminosos

Cidade americana obriga habitantes a terem armas

Lei tem o objetivo de mostrar como é importante defender os direitos dos americanos de ter e portar armas

Posse da arma do crime sustenta prisão em flagrante

armas ou objetos que presumam a autoria da ação delituosa independente da ocorrência ou não de perseguição policial.

Referendo sobre comércio de armas confunde eleitores

Registro de armas no Brasil cresce 285%

Ministro da Justiça Sérgio Moro diz que não há 'movimento' para flexibilizar porte de armas

Bolsonaro editou decreto que facilita a posse de armas de fogo no país.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

STJ nega liberdade a acusados de roubo e porte ilegal de arma

pela suposta prática de crime de roubo e porte ilegal de armas.

Posse de arma de fogo. Falta de comprovação da licitude.

Atipicidade.

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Apelação criminal. Crimes contra a saúde e incolumidade públicas.

Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Apelação criminal. Recurso da defesa.

Roubo majorado, posse de drogas para uso próprio e porte ilegal de munição de uso permitido.

Mulher que mantinha substâncias entorpecentes e armas de fogo em sua residência é condenada

-multa, pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de armas

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.

O fato da arma apreendida estar desmuniciada descaracteriza a adequação típica da ação de portar arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal - Recurso provido.

Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime

O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros ao analisar o pedido de habeas corpus em favor de um porteiro de um condomínio no Rio de Janeiro. Ele foi absolvido do crime.

OAB/RJ defende inclusão de porte de armas brancas na lei penal

Ao contrário do que ocorre quanto à posse de armas de fogo sem a permissão do Estado, a lei penal

O Porte Ilegal de Munição e a Teoria do Delito

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])