Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 27 de Julho de 2011 - 15:24 - Lida 454 vezes
Apelação criminal. Recurso da defesa.
Roubo majorado, posse de drogas para uso próprio e porte ilegal de munição de uso permitido.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, I II E ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - PENA-BASE - MANTIDA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) Impõe-se a manutenção da condenação do acusado quando as provas acostadas no caderno ...