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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelação criminal. Recurso da defesa.

Roubo majorado, posse de drogas para uso próprio e porte ilegal de munição de uso permitido.

EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, I II E ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - PENA-BASE - MANTIDA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) Impõe-se a manutenção da condenação do acusado quando as provas acostadas no caderno ...

Palavras-chave: Roubo; Posse de Drogas; Porte Ilegal; Apreensão