Posse de arma de fogo. Falta de comprovação da licitude.

Atipicidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Recurso em Sentido Estrito 20091210051803RSE Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recorrido(s) NIVALDO LIMA DIAS Relator Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO Acórdão Nº 404.144 E M E N T A POSSE DE ARMA DE FOGO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE - ATIPICIDADE. A conduta de possuir arma de fogo tornou-se atípica, em razão da abolitio criminis trazida com o advento da ...

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