OAB/RJ defende inclusão de porte de armas brancas na lei penal

Ao contrário do que ocorre quanto à posse de armas de fogo sem a permissão do Estado, a lei penal hoje não criminaliza o porte de facas e outras armas brancas

Fonte: OAB/RJ

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Diante dos últimos crimes envolvendo o uso de armas brancas em diferentes pontos da cidade, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, torna pública sua posição pela inclusão da conduta de porte de armas desse tipo, sem a devida justificativa legal, na lei penal brasileira. Ao contrário do que ocorre quanto à posse de armas de fogo sem a permissão do Estado, a lei penal hoje não criminaliza o porte de facas e outras armas brancas. E os lamentáveis fatos recentes no Rio de Janeiro vêm reiterando que objetos perfurocortantes têm a mesma capacidade letal.

Palavras-chave: OAB Inclusão Porte Armas Brancas Código Penal

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