Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Previsão legal

Penal e Processo Penal.

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal

A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 15/12 pelo juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, substituto da 2ª Vara Federal daquele município.

Juristas confirmam ampliação das hipóteses de aborto legal

Juristas propõe mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual

Segunda Turma: Sistema Push não tem valor legal de intimação

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira, advogado.

Perspectivas Atuais no Mecanismo de Apelação do Sistema Legal Brasileiro

para instâncias iniciais, equilibrando agilidade e direitos de defesa. Essas reformas são cruciais para a evolução do sistema legal brasileiro

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Pedido de vista suspende julgamento em que se discute a eficácia de parecer prévio de TCE sobre contas de prefeito

O STF reconheceu repercussão geral à questão constitucional suscitada na matéria.

Tráfico de Drogas. Pena-Base acima do mínimo legal

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.

Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de emprego, não havia nenhuma omissão a ser sanada nos declaratórios, cujas razões demonstram o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.

Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.

Falência. Termo legal. Ineficácia dos atos do falido.

Necessidade de ação revocatória (art. 55, do Decreto-Lei 7.661/45).

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

Exercício ilegal da profissão de dentista torna-se legal

Desembargador Novély Vilanova autoriza dentistas a fazer cirurgias plásticas faciais. Mediante esse cenário a ABRAPROS acaba de ganhar 15 liminares que permitem a realização de procedimentos estéticos na face, sem risco de condenação por exercício ilegal da medicina. Nos últimos dias, 120 cirurgiões-dentistas também ingressaram com o mesmo tipo de processo em ações espalhadas em todo o país.

Agravo de instrumento em recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

Diante da inexistência de previsão legal autorizando a dispensa do preparo recursal para as