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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 517 vezes
Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.
Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de emprego, não havia nenhuma omissão a ser sanada nos declaratórios, cujas razões demonstram o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1078/2000-005-17-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 05/09/2008 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR HAVER ATRIBUÍDO EFEITO MODIFICATIVO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A despeito do provimento dos embargos declaratórios interpostos pela reclamante, a parte dispositiva do julgado permaneceu incólume, pois SE manteve a reintegração já deferida com acréscimo de ...
