Falência. Termo legal. Ineficácia dos atos do falido.

Necessidade de ação revocatória (art. 55, do Decreto-Lei 7.661/45).

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 881.216 - RS (2006/0194454-0) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE: BERNARDON ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C ADVOGADO: CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO RECORRIDO: BRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO - SÍNDICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR: CARMEM LÚCIA DE BARROS PETERSEN E OUTRO(S) EMENTA FALÊNCIA - TERMO LEGAL - INEFICÁCIA DOS ATOS DO FALIDO - NECESSIDADE DE AÇÃO ...

Palavras-chave: Ineficácia dos atos do falido