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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 16:18
Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE
Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Junho de 2013 - 12:25
Norma de iniciativa do poder legislativo, em matéria de competência exclusiva do poder executivo.
Norma municipal que estabelece a possibilidade de agendamento telefònico de consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Junho de 2011 - 11:56
Lei nº 12.429, de 20 de Junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2004 - 14:54
Vidigal e Jobim iniciam discussão sobre teto salarial do Poder Judiciário federal
-feira (20) que o Poder Judiciário deve resolver a questão do teto salarial dos servidores do Poder Judiciário federal.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 15:40
Justiça extingue ação proposta pelo MPRN
obrigar o Poder Executivo a incluir determinadas verbas no orçamento
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Junho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.124, de 13/06/07
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 10:58
O maior poder da República
Por Laura Gandra Laudares Fonseca e Guilherme Gandra Martins.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:35
Ação direta de inconstitucionalidade. Uso e da ocupação de área pública situada no centro de Brasília. Feira da torre.
Vício de origem. Invasão pelo legislativo de matéria de iniciativa do executivo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Dezembro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.422, de 21/12/06
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 12:10
A vicariância do Poder Judiciário
O artigo trata da proatividade do Poder Judiciário e de seu necessário ativismo moderado quando os
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 15:10
A vicariância do Poder Judiciário
O artigo trata da proatividade do Poder Judiciário e de seu necessário ativismo moderado quando os
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2007 - 10:33
Em decisão unânime, senadores aprovam fidelidade partidária para Legislativo e Executivo
Fidelidade partidária para legislativo e executivo.
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.034, de 15 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.483, de 30/06/05.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 18:31
AGU aguarda MPOG para sumular conversão de licença-prêmio em dinheiro
Proposta de súmula da AGU é para que licença-prêmio de servidores aposentados do Poder Executivo
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 17:15
CCJ quer chefes de executivo afastados para reeleição
A comissão deverá passar por um processo de "pacificação" após a polêmica gestão do pastor Feliciano
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 20:28