Desacato. Agressão verbal praticada por agente da polícia civil contra policial militar.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMARCA DE COXIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL/CRIMINAL Autos nº 011.02.003894-2 Vistos etc. O Ministério Público Estadual propôs a presente ação penal pública incondicionada em face de José Waldir da Silva, já qualificado, acusando-o de ter praticado a conduta descrita no artigo 331 do Código Penal, porque, em 11 de novembro de 2001, por volta das 02:30 horas, na Avenida Virgínia Ferreira, esquina com a Rua Antônio Ries Coelho, em Coxim, o ...

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