Norma de iniciativa do poder legislativo, em matéria de competência exclusiva do poder executivo.

Norma municipal que estabelece a possibilidade de agendamento telefònico de consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de necessidades especiais.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFÒNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ. NORMA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. GERAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que estabelece a ...

Palavras-chave: Lei Inconstitucionalidade Agendamento Telefônico Consulta Médica Saúde