Lei nº 9.434/97 e seu exame à luz dos Preceitos Bioéticos e do Biodireito

O presente artigo analisa a Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre transplante e a doação de órgãos, com a interpretação à luz dos preceitos da Bioética e do Biodireito. Tendo em vista, as novas mudanças na esfera da biotecnologia, perante o progresso na realização de transplantes, valorizando o corpo humano e diversas elucidações ético-jurídicas. Com relação a essas novas indagações da Bioética e Biodireito, iniciou reflexões referentes aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. A sociedade e o âmbito jurisdicional começam a se questionar sobre o ponto inicial e final da vida através da concepção da bioética, bem como o direito, busca se adequar a condutas cada vez mais em voga no cotidiano cientifico e social, desenvolvendo o Biodireito.

Comentários à Limitação Administrativa em Matéria Ambiental: Uma análise à luz do entendimento do STJ

Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre as limitações administrativas em sede de matéria ambiental.

Jurisdição, ação e condições da ação segundo o novo CPC

Toda a teoria geral do processo será remodelada a partir do novo CPC que ainda aguarda a sanção presidencial. Nesse modesto artigo abordo temas como jurisdição, ação e condições da ação no Estado Constitucional e, mais precisamente, no neoprocessualismo. A esperança é que se empreenda maior celeridade e efetividade a dormente tutela jurisdicional brasileira

Como Constituir uma Startup no Brasil: Requisitos, Inovação e Oportunidades de Crescimento

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Habeas Corpus na Era da Reforma Penal

O artigo analisa o Habeas Corpus em meio às reformas penais, destacando sua crucial defesa da liberdade. Discute o balanço entre segurança, direitos fundamentais, e sublinha a vigilância e o debate público como essenciais para a justiça

Lugar de fala é mutismo imposto ao outro

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Câmara aprova projeto que prevê R$ 600 por mês para trabalhador informal

Texto vai ao Senado e prevê repasse por 3 meses. Autônomo deverá cumprir requisitos como ter mais de 18 anos e não receber benefício previdenciário ou assistencial.

Questões de Direito do Trabalho

VII Exame da Ordem Unificado - 2012

Mandado de seguranca. Concurso público. Avaliação psicológica. Candidatos considerados inaptos. Subjetividade.

Dever de informação. Abertura de prazo para recurso. Inexistente. Infrigência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

Decisão que confirma sentença, alcançando o trânsito em julgado.

O MPF requer, às fls. 429/432, a execução da sentença de fls. 199/220, que foi totalmente confirmada pelas instâncias superiores, tendo alcançado o seu trânsito em julgado, conforme se observa à fl. 441.

Habeas corpus. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP).

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial. Edital que não preenche os requisitos necessários à instituição do tributo.

Consideração apenas do custo da obra sem levar em conta a valorização do imóvel. Recurso e remessa desprovidos.

Mandado de segurança. Servidora pública. Princípio da presunção de inocência. O afastamento de agente público, em face de decisão privativa de liberdade, em processo penal pendente de julgamento, deve se dar sem prejuízo de remuneração.

Segurança concedida para determinar o desbloqueio da conta salário da impetrante, efetuando o pagamento de sua remuneração desde a data da impetração.

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Motorista de ônibus. Invalidade.

Tabagismo. Ação reparatória por danos morais contra a Souza Cruz S/A.

Crime hediondo. Progressão do regime carcerário. HC n° 82959, STF. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Efeito erga omnes.

Antecipação dos efeitos da tutela concedida em favor da reintegração do reclamante

A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])