Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 990.313 - SP (2007/0224318-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: PIRELLI S/A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA ADVOGADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. ...

Palavras-chave: Programa de alimentação