Recurso de revista. Indenização por danos morais. Anotação na CTPS.

Ajuizamento de ação trabalhista.

Tipicidade e constitucionalidade da conduta descrita no artigo 28 da lei de drogas.

Inexistência de abolitio criminis. Princípio da insignificância inaplicável.

Banco de horas não previsto em norma coletiva é considerado inválido para atividade insalubre

O Hospital São Lucas da PUC-RS foi condenado a pagar a uma ex-empregada, que trabalhava em condições insalubres, o adicional de 50% sobre as horas extras compensadas pelo sistema de banco de horas

Ação Civil Pública. Preliminar. Falta superveniente do interesse de agir. Afastada.

Mérito. Implementação de medidas visando o aprimoramento do atendimento dos casos de alta complexidade em neurocirurgia.

AES Sul não deverá indenizar cliente que teve fornecimento de energia interrompido

A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia não deverá indenizar morador de São Sepé que permaneceu seis dias sem energia elétrica em função de temporal. O autor da ação questionava a demora no atendimento e o serviço de manutenção prestado pela concessionária.

Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Incompetência da justiça do trabalho.

Os pressupostos de admissibilidade foram observados. Notificado, o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 729759. A matéria versada no recurso não se enquadra nas hipóteses de remessa ao Ministério Público do Trabalho.

O que será da Aposentadoria por Invalidez?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor

TRT-2 não reconhece vínculo de emprego de motorista da Uber

A Decisão foi unânime.

Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor

TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

Processual Civil.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis

Está suspensa a venda de imóveis em Águas Claras, Noroeste e Samambaia até que sejam feitos estudos sobre a capacidade viária dessas regiões administrativas

MP reage à proposta que invade a competência dos promotores de Justiça

O Ministério Público posicionou-se contrariamente à proposta que amplia as atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Lei de Execuções Penais, durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (15), no Senado.

OAB condena prisão de menina de 12 anos em cadeia no MS

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Decreto nº 5.028, de 31 de Março de 2004

Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Credores da recuperação judicial podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

O entendimento é da Terceira Turma.

Seguradora que não realizou exame de admissão não pode alegar doença pré-existente para obesidade mórbida

A Quarta Turma do STJ confirmou decisão da Justiça potiguar que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Mossoró (RN)

Geap é obrigada a reembolsar exame complementar a associado