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Diferença de R$ 0,01 no depósito não impede trâmite de recurso

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Trabalhador não pode ser obrigado a devolver pensão recebida a maior

De acordo com a decisão, sobre a verba incide o princípio da irrepetibilidade, ou da não-devolução dos alimentos, a não ser que haja má-fé de quem recebeu

Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital.

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nº 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Segunda Região, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.