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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 14 de Junho de 2013 - 12:55 - Lida 528 vezes
Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital.
Agravo regimental em recurso especial. Petição digital. Ato processual inexistente.
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO DIGITAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Processo nº ...
