Responsabilidade pelos créditos tributários.

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Habeas corpus. Contravenção penal. Exercício irregular da profissão.

Ausência de citação pessoal do réu. Nomeação de defensor dativo para o ato sem a aquiescência do réu. Ofensa ao princípio da ampla defesa.

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Empreitada. Contratação por resultado. Pagamento por dias ou horas de trabalho.

Incompatibilidade. Presença dos elementos típicos da relação de emprego.

Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Julgamento de recurso de apelação. Ordem concedida.

Recurso de revista. Nulidade processual.

Ausência de intimação pessoal da parte, para a audiência de instrução. Aplicação da pena de confissão.

Prefeito acusado de fazer propaganda pessoal com verba pública é inocentado

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Módulo rural e Propriedade familiar: alguns conceitos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado no Mato Grosso, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário no UNIVAG. [email protected], [email protected] e [email protected]

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Por Marcos Roberto Hasse.

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