Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Liberdade provisória. Princípio da confiança no juiz do processo. Decisão que possui natureza rebus sic stantibus.

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa.

Débitos com suspensão da exigibilidade e garantidos por penhora.

Rescisória. Ação de despejo c/c pagamento de aluguéis e encargos.

Preliminar de carência da ação.

Ministério Público. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Danos morais coletivos. Ocorrência.

A teor do que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, conclui-se pela licitude da ação civil pública que tem como objeto justamente a tutela dos interesses sociais de determinado grupo de trabalhadores.

Justiça condena companhias aéreas a pagar indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Exceção de pré-executividade - Sua extinção após a Lei 11.382/06

A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial

Breves linhas sobre as possessórias e outras ações

Alencar Frederico, Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Tributário, consultor, parecerista, professor e articulista de revistas jurídicas brasileiras e italiana. Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora. Autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela editora Millennium.

Órgão de Gestão é condenado por não qualificar portuário para escalação em tarefas mais complexas

A decisão foi unânime.

MPF/RJ obtém condenação no caso máfia dos combustíveis

Os 14 réus do processo que ficou conhecido como a máfia dos combustíveis, denunciados pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), em março de 2004, foram condenados pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Art. 2º, da Lei nº 8.022/90, e 59, da Lei nº 8.383/91.

Execução penal. Fuga e prisão em flagrante por imputada prática de crime doloso.

Tributário. Compensação. Sucessivos regimes de compensação. Art. 170-a do CTN.

Necessidade.

Google condenado por danos morais

Asseverou, em síntese, que foi surpreendida em junho de 2006 quando descobriu, através de amigos, que uma comunidade virtual fora criada com o seu nome no site de relacionamentos Orkut, com o intuito de lhe humilhar.

Morte - União Estável - Filhos - Sem Qualidade

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Apelação cível. Ação de preceito cominatório.

Pedido de cancelamento de desconto de parcelas de financiamento imobiliário em folha de pagamento.

Ação de indenização por danos morais. Utilização de método contraceptivo denominado "DIU".

Gravidez seguida de aborto. Danos morais.